A administração municipal de Santa Helena enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 34/2026, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública (FUMCAP). A matéria propõe a reserva financeira em conta bancária vinculada, com aplicação voltada aos eixos de prevenção, assistência imediata e recuperação estrutural decorrentes de episódios climáticos adversos e decretações de emergência. Pela proposta legislativa, o saldo apurado e não executado ao término de cada exercício fiscal permanecerá retido no próprio fundo.
O aporte previsto poderá ser direcionado à contratação de estudos técnicos de áreas suscetíveis a riscos, implantação de plataformas de alerta meteorológico, aquisição de drones para vistorias, intervenções na drenagem urbana e capacitação técnica de agentes de defesa civil. A estrutura de despesas também abrange o acolhimento emergencial de atingidos, oferta de abrigos temporários, suporte financeiro por meio de aluguel social para desabrigados e a recomposição de prédios e vias públicas danificadas.
A gestão dos recursos será acompanhada por um Conselho Diretor composto com a integração de representantes da sociedade civil, com submissão dos relatórios contábeis ao Tribunal de Contas do Estado e publicação dos demonstrativos em aba exclusiva do Portal da Transparência.
O encaminhamento do texto ocorre em um momento de monitoramento climático regional, considerando projeções do Painel El Niño 2026-2027, elaborado conjuntamente pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e Cemaden, indicando a permanência do fenômeno até o início do próximo ano e tendência de índices de precipitação acima da média histórica para os estados da Região Sul. A proposta cumpre o rito de tramitação e aguarda votação no plenário da Casa de Leis.
