O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (08) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que se encontra atualmente nos Estados Unidos. A medida foi tomada após o magistrado mandar executar a condenação do ex-parlamentar a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo, referente à ação que apura a articulação do tarifaço norte-americano sobre as exportações brasileiras. Na mesma decisão, o ministro ordenou o cancelamento de todos os passaportes do ex-deputado.
Segundo a decisão do STF, o processo atingiu o trânsito em julgado, o que encerra em definitivo a possibilidade de apresentação de novos recursos pela defesa. No mês passado, a Primeira Turma da Corte já havia rejeitado o recurso protocolado pela Defensoria Pública da União (DPU), órgão responsável pela defesa de Eduardo Bolsonaro no processo após a ausência de advogados particulares constituídos pelo ex-parlamentar.
A acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e acolhida pelo colegiado apontou a existência de provas de que o ex-deputado atuou ativamente nos Estados Unidos para articular sanções econômicas contra o Brasil. O objetivo da conduta, de acordo com o entendimento do tribunal, era tentar impedir a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. A articulação envolvia ainda a revogação de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação de sanções previstas na Lei Magnitsky.
Como Eduardo Bolsonaro permanece em território norte-americano desde o ano passado, a pena não deve ser cumprida imediatamente na prática, dada a baixa probabilidade de uma eventual solicitação de extradição ser atendida pelas autoridades dos Estados Unidos. Vale ressaltar que o ex-parlamentar já havia perdido o mandato na Câmara dos Deputados devido ao acúmulo de ausências não justificadas às sessões plenárias.
Em desdobramento administrativo correlato ocorrido no mês anterior, o Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de função. A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União após a conclusão de processo disciplinar que atestou a ocorrência de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, conforme prevê a legislação vigente.
