A Argentina passou a adotar oficialmente neste sábado (5) a Lei 27.801, que institui o novo Regime Penal Juvenil e reduz a idade de responsabilidade penal no país de 16 para 14 anos. A legislação revoga o antigo modelo em vigor desde a década de 1980 e atinge adolescentes de 14 e 15 anos, que agora podem ser formalmente imputados, processados e submetidos a julgamento criminal.
O texto foi aprovado pelo Congresso da Nação em fevereiro deste ano e sancionado pelo Poder Executivo por meio do Decreto 138/2026. O início da aplicação prática ocorre após o cumprimento do prazo de transição de 180 dias fixado para a adequação das varas da infância, juizados penais e órgãos socioeducativos das províncias argentinas.
De acordo com o novo marco legal, a privação total de liberdade figura como medida excepcional, aplicada apenas aos atos infracionais e crimes de extrema gravidade. Nesses casos, a pena máxima imposta a menores de idade fica limitada ao teto de 15 anos de reclusão, com proibição expressa de aplicação de prisão perpétua. A lei também determina a separação obrigatória dos adolescentes em relação à população carcerária adulta.
Para infrações leves ou crimes com penas legais de até três anos, o novo sistema prioriza sanções alternativas e medidas socioeducativas em meio aberto. O rol de punições compreende advertências formais, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico, imposição de regras de conduta, ordens de afastamento e obrigatoriedade de frequência em programas educacionais e de reinserção social.
